Operadoras de celular não poderão cortar a internet ao fim da franquia

As operadoras de celular estão proibidas de cortar o sinal de internet dos consumidores paulistas quando a franquia se esgotar. A decisão foi obtida através de uma liminar da Fundação Procon-SP junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo nesta terça-feira (12).

O documento concedido pelo juiz Fausto José Martins Seabra determina que as prestadoras Claro, Oi, Tim e Vivo não poderão interromper o acesso ao serviço de internet dos clientes com contratos de planos ilimitados. O descumprimento da norma ocasionará em multa diária de R$ 25 mil.

Como fica a situação nos outros estados

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Atualmente há uma campanha vigente em todo o País da Associação Brasileira de Procons contra a prática adotada pelas operadoras. Inclusive a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), que é um órgão ligado ao Ministério da Justiça, solicitou dados para analisar as diferenças entre os serviços oferecidos e as limitações adotadas nos contratos. A intenção é verificar se as prestadoras estão realizando propaganda enganosa e se há informações ocultas.


Até o momento, a Justiça do Acre determinou o veto do bloqueio da internet quando a franquia se esgotasse, porém, a medida foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do estado. Paralelamente, o Procon da Paraíba também entrou na Justiça contra as operadoras, que também foram denunciadas pelo órgão no Amapá e no Amazonas. No Espírito Santo, a Vivo foi autuada por ter recebido inúmeras queixas dos clientes, sendo que as principais eram relacionadas ao corte da internet móvel. No entanto, até agora somente a decisão de São Paulo está mantida pela Justiça.

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